Projeto de lei na Câmara mira regra para aluguel de imóveis no Airbnb
Projeto de lei busca regulamentar hospedagem temporária em condomínios, exigindo autorização prévia das assembleias. Críticas surgem tanto de usuários das plataformas quanto de representantes da rede hoteleira, levantando debates sobre segurança e direitos dos moradores.
A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) protocolou um projeto de lei na Câmara para impor regras ao uso de imóveis para hospedagem temporária em plataformas como Airbnb e Booking.
A proposta se baseia em um projeto similar da Câmara do Rio de Janeiro, apresentado pelo vereador Salvino Oliveira (PSD), que também visa regular o mercado de hospedagem de curta duração. O texto, que recebeu críticas, passou por mudanças.
- A hospedagem temporária em condomínios residenciais deverá ter autorização expressa na convenção do condomínio ou por decisão da assembleia.
- O descumprimento pode levar a sanções para o morador.
A deputada justifica que muitos condomínios foram projetados para moradia estável e a hospedagem intensa pode gerar insegurança e conflitos.
O projeto também pretende alterar o artigo 1.336 do Código Civil, que regula as normas para moradores de condomínios. Em 2021, o STJ já decidiu que condomínios podem proibir locações residenciais via Airbnb.
Laura Carneiro enfatiza que o projeto garante aos condomínios o direito de decidir sobre hospedagens, respeitando a decisão da maioria dos moradores.
Em Fortaleza, o vereador Pedro Matos (Avante) planeja apresentar um projeto semelhante. No Rio, Salvino Oliveira ajustou o texto após uma discussão e audiência pública, removendo a exigência por licença sanitária e substituindo por um cadastro único municipal.
Os representantes da rede hoteleira carioca apoiam a criação de regras para anfitriões, enquanto estes alegam que a lei visa proteger os interesses dos hotéis. O Airbnb informou que quase 30% dos anfitriões no Rio são aposentados e dependem da renda de aluguéis.
Salvino ainda defende o compartilhamento de dados de hospedagem com a prefeitura para segurança e boa convivência. Por outro lado, o vereador Pedro Duarte (Novo) opõe-se ao projeto, considerando-o asfixiante e afirmando que a burocracia não é justificável. Ele destaca que a renda de muitos anfitriões é vital em um cenário de desemprego.