Projeto de Lei pretende aumentar prazo para gestantes obterem CNH

Projeto de Lei 248/25 propõe que candidatas gestantes tenham um prazo mínimo de 6 meses após o parto para concluir a habilitação como motorista.

A proposta, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), está em análise na Câmara dos Deputados e altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Atualmente, já existe prorrogação de prazos para gestantes em cursos de graduação e provas de concursos públicos.

Lafayette justifica que as limitações físicas, psicológicas e emocionais durante o final da gestação não devem impedir gestantes de obterem a carteira de motorista, dado que os testes exigem concentração e esforço físico significativos.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de:

• Defesa dos Direitos da Mulher
• Viação e Transportes
• Constituição e Justiça
• Cidadania

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara