Projeto de regulação econômica mira big techs com faturamento superior a R$ 5 bilhões por ano no Brasil

Projeto de lei para regulação das big techs:

O novo projeto de lei estabelece regras rígidas para empresas com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões globalmente.

As empresas deverão:

• Divulgar critérios de ranqueamento e exibição de produtos;
• Proibir práticas que limitem a concorrência.

O projeto, proposto pelo Ministério da Fazenda, será enviado ao Congresso na próxima semana, junto com outra proposta sobre redes sociais.

Punições:

• Multa diária de R$ 20 mil para plataformas que não mantiverem escritório no Brasil;
• Valor pode ser aumentado em até 50 vezes dependendo da situação econômica da empresa;
• Sanções para grupos que não atualizarem dados no Cade.

Exemplo: A rede social X foi suspensa por mais de um mês no Brasil devido ao descumprimento judicial.

Papel do Cade:

O Cade ganhará uma Superintendência de Mercados Digitais, com um superintendente experiente nomeado pelo presidente, após aprovação do Senado. O órgão poderá:

• Contratar auditorias independentes;
• Atuar contra formações de cartel;
• Considerar critérios como número de usuários e poder de mercado.

O governo define a regulação como uma tendência global para evitar abusos das big techs e se inspira em legislações da União Europeia, Alemanha e Reino Unido. Até dez empresas globais deverão ser afetadas.

Empresas sob regulação específica na UE: Google, Amazon, Apple, Booking, ByteDance, Meta e Microsoft.