Projeto na Câmara classifica quem tem TDAH como pessoa com deficiência
Projeto de Lei busca garantir direitos e inclusão para pessoas com TDAH, equiparando-as às que têm outras deficiências. Deputado defende que a medida visa assegurar igualdade de oportunidades em diversos aspectos da vida.
Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei 479/25, que classifica o transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) como deficiência para fins legais.
A proposta, do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), argumenta que o TDAH, assim como o autismo, é um transtorno de neurodesenvolvimento com impactos significativos em diversas áreas da vida.
Duarte defende que, por serem condições semelhantes, as pessoas com TDAH devem ter garantias legais para uma participação plena na sociedade.
O projeto prevê que:
- Pessoas com TDAH não poderão ser impedidas de participar de planos de saúde;
- Instituições de ensino não poderão recusar matrícula, sob pena de multa de 3 a 20 salários-mínimos.
A proposta será analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Saúde, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara de Notícias - Publicado por Nátaly Tenório