Projeto permite inclusão de sindicatos no regime do Simples Nacional

Nova proposta busca simplificar a tributação de entidades sem fins lucrativos com atividades empresariais. Medida visa fomentar a geração de receita para finalidades institucionais, dependendo da receita bruta anual.

PLP 7 de 25 permite que entidades sem fins lucrativos, incluindo sindicatos, entrem no Simples Nacional, dependendo da receita bruta anual.

Conforme o projeto, apenas os rendimentos das atividades empresariais estarão sujeitos à tributação pelo Simples.

Apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS), o objetivo é incentivar os sindicatos a desenvolverem atividades empresariais, criando novas fontes de receita para suas finalidades.

Para se adequarem ao regime, as entidades devem:

comprovar a natureza sem fins lucrativos;
destinar os lucros aos objetivos institucionais.

O projeto será avaliado nas comissões de:

Trabalho;
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação;
Constituição e Justiça;
Cidadania.

Após, seguirá para o plenário da Câmara. Para se tornar lei, também necessita da aprovação do Senado.

Com informações da Agência Câmara.