Promotoria pede que Justiça impeça BRB de comprar fatia do Master

MPDFT questiona aquisição do Master pelo BRB

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou uma ação civil pública contra o Banco de Brasília (BRB) sobre a compra de parte do Master.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público solicita uma decisão liminar para impedir o contrato definitivo da aquisição.

O MPDFT argumenta que houve descumprimento de exigências legais e que os envolvidos não avaliaram os aspectos econômicos do negócio. O órgão citou a Lei 6.404/1976, que exige a deliberação da assembleia de acionistas para operações como fusões e incorporações, o que não foi feito.

Uma assembleia geral foi convocada para o dia 9 de maio, mas não mencionou a operação com o Master. O MPDFT afirma que o conselho optou por excluir os acionistas da decisão.

Além disso, a promulgação da operação exige autorização legislativa específica, conforme a Constituição Federal e a lei orgânica do Distrito Federal. Nesse caso, a Câmara Legislativa deve aprovar uma lei, o que também não ocorreu.

O MPDFT menciona operações anteriores do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal em 2009, que seguiram a Lei 11.908/2009, autorizando participações em bancos privados.