Proposta quer fim das multas elevadas com reforma tributária
Proposta do PLP 108/24 visa regulamentar o novo sistema tributário e inclui definições de infrações e multas. O texto também busca simplificar as penalidades associadas ao ICS e à CBS, visando maior clareza para os contribuintes.
Proposta do Senado regula o Comitê Gestor do IBS e é uma das pautas prioritárias do governo.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 busca regulamentar a reforma tributária sobre consumo.
O texto estabelece infrações e multas para o novo sistema, com 37 hipóteses identificadas.
Essas infrações podem ser agrupadas em apenas cinco grupos, de acordo com estudo do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF).
O CCiF é o think tank responsável pela proposta que embasou a emenda constitucional da reforma.
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