Propostas para mudar foro privilegiado são 'compromisso com impunidade', avaliam ministros do STF

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consultados pelo Valor afirmam que mudanças no foro por prerrogativa de função e que exijam autorização prévia do Congresso para processar parlamentares são inconstitucionais e podem ser derrubadas em caso de aprovação.

Alguns ministros defendem cautela, ressaltando que, se aprovadas, eventuais alterações precisarão ser questionadas para melhor análise.

Há propostas em debate no Congresso Nacional que visam essa mudança. Um dos ministros comentou que a necessidade de autorização prévia seria um “compromisso com a impunidade”, lembrando que a Constituição de 1988 a 2001 já previa essa obrigatoriedade, o que se mostrou equivocado.

Além disso, mudanças no foro seriam vistas como uma "invasão" das competências do STF, podendo derrubar a decisão recente da Corte que define que o foro especial se mantém mesmo após a saída da autoridade do cargo.

A PEC do fim do foro é defendida pela oposição ao governo federal e busca retirar do STF a competência para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de livrar deputados investigados por irregularidades. A reunião de líderes partidários da Câmara terminou sem acordo sobre a tramitação da proposta.

Deputados de oposição ocupam a mesa da Câmara e defendem a proposta que exige aval do Congresso para processar parlamentares.

Gilmar Mendes, do STF, criticou a análise de processos contra parlamentares nas instâncias inferiores, chamando-a de um possível abuso. Ele argumentou que a autorização prévia do Congresso é “ruim” para combater a impunidade, mencionando um pacto de silêncio que inexistia processos durante gestões passadas.