Psol aciona STF contra projetos que ameaçam transparência para destino de emendas
Psol questiona no STF a legalidade de projetos do Congresso que alteram regras de transparência nas emendas parlamentares. A ação destaca a preocupação com o retorno do "orçamento secreto" e o descumprimento das normas exigidas pela Corte.
Psol apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra projetos recentes aprovados pelo Congresso.
A legenda alega que os projetos descumprem regras de transparência exigidas pelo STF para a liberação de emendas parlamentares.
Dentre os projetos, destaca-se:
- Projeto de lei complementar que recupera restos a pagar, já aprovado no Senado e em tramitação na Câmara.
- Projeto de resolução que estabelece novas regras para emendas parlamentares, já aprovado pelos deputados e senadores.
A proposta dos restos a pagar viola a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei do Plano Plurianual (PPA).
Sobre a regulamentação das emendas, o Psol afirma que a medida não atende os critérios do STF, pois permite que os autores das emendas permaneçam ocultos.
A legenda descreveu isso como uma “nova fase do orçamento secreto”, argumentando que o objetivo é ocultar a identidade dos responsáveis por grandes quantias em dinheiro.
O Psol pede que o Congresso se abstenha de qualquer proposta que desrespeite as ordens do STF.
A líder do Psol na Câmara, Talíria Petrone (RJ), afirma que a proposta aprovada não condiz com o uso responsável do dólar público, motivando a ação do partido.