Receita defende que bets paguem impostos retroativos

Secretário da Receita Federal defende impostos retroativos para bets

Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal, afirmou que as empresas de apostas que atuaram no Brasil antes da regulamentação devem pagar impostos retroativamente.

Durante audiência na CPI das Bets do Senado, ele declarou que as empresas autorizadas devem receber um "voto de confiança", enquanto a fiscalização deve focar nas casas de apostas ilegais.

Barreirinhas destacou que, se comprovado lucro das bets no Brasil antes da regulamentação, elas precisarão quitar tributos. Ele ressaltou:

• "Quem estava presencialmente aqui [no Brasil], materialmente, ainda que informalmente, responde perante o fisco brasileiro."

A legislação de apostas online foi liberada no final do governo Michel Temer, mas sem regulamentação durante o governo Jair Bolsonaro, resultando em um limbo legal.

O governo Lula reeditou um projeto de regulamentação, que agora inclui jogos online e passou a vigorar em 1º de janeiro. Até agora, 78 empresas receberam autorização para operar.

Barreirinhas enfatizou que a Receita precisa monitorar melhor o setor, que é uma preocupação do governo em relação a crimes como lavagem de dinheiro e evasão fiscal, junto a cigarros, combustíveis e criptomoedas.

Ele também admitiu que mudanças na legislação podem ser necessárias para facilitar a cobrança retroativa de tributos.