Reforma Administrativa prevê fim da aposentadoria compulsória como punição a juízes

Deputado Pedro Paulo propõe mudanças significativas na Reforma Administrativa, incluindo a eliminação da aposentadoria compulsória como punição para juízes e promotores. O relator também busca estabelecer critérios mais rígidos para a concessão de verbas e férias no serviço público.

Proposta do Deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) visa reformar a reforma administrativa na Câmara. Entre as principais mudanças propostas:

Aposentadoria compulsória: Proibida como punição a juízes e promotores, permitindo demissões via processo administrativo.
Processo administrativo disciplinar: Instituído como alternativa para demissões sem remuneração.
Medidas de redução de privilégios: Limite de 30 dias de férias e definição de verbas indenizatórias para evitar abusos fiscais.
Teto salarial: Reinstituído para todos os funcionários públicos, incluindo estatais, fixado atualmente em R$ 46.366,19.
Home office: Limitado a 20% da força de trabalho e um dia por semana, com exceções justificadas.
Progressão de carreira: Criadas no mínimo 20 etapas de progressão e proibidas baseadas apenas em tempo de serviço.

O relator busca também transparência nos honorários de sucumbência para advogados públicos e a proibição de novos fundos para benefícios. O projeto, aguardado para ser apresentado na próxima semana, é prioridade da presidência da Câmara.