Reforma Administrativa prevê fim de aposentadoria compulsória como 'punição' para juízes

Reforma Administrativa na Câmara

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) é o relator da reforma e vai incluir uma proposta que proíbe a aposentadoria compulsória como punição para juízes e promotores, permitindo demissões através de processo administrativo.

Atualmente, membros do Judiciário são vitalícios e podem ser afastados apenas por sentença judicial. A aposentadoria compulsória, aplicada em casos de má conduta, é considerada uma sanção elevada.

O projeto, que será apresentado na próxima semana, reúne 70 medidas em quatro eixos:

• Estratégia, governança e gestão;
• Transformação digital;
• Profissionalização do serviço público;
• Combate a privilégios.

Pedro Paulo critica o sistema atual, dizendo que a aposentadoria compulsória é um "prêmio para quem comete má conduta".

O relatório também inclui:

• Desincompatibilização: período de 6 meses a 1 ano para candidaturas a cargos no CNJ e CNMP.
• Limitação de férias: proibição de férias superiores a 30 dias ao ano para servidores.
• Definição de verbas: restrição de verbas indenizatórias para evitar driblar o teto salarial.
• Teto de gastos: criação de limite para despesas com verbas indenizatórias.

A proposta busca transparência nos honorários de sucumbência para advogados públicos, garantindo que os critérios de distribuição sejam claros.

Essa reforma é uma prioridade do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).