‘Reforma’ do Código Civil: o que está ruim sempre pode piorar
Especialistas criticam a proposta de reforma do Código Civil como apressada e imprecisa, alertando para o aumento da insegurança jurídica. A falta de debate aprofundado pode impactar negativamente as relações econômicas e a estabilidade dos contratos no Brasil.
Rodrigo Pacheco, no último dia como presidente do Senado, protocolou uma proposta de reforma do Código Civil que pode ser considerada a elaboração de um novo código.
A reforma, que atualiza o código de 2003, foi elaborada por uma comissão de especialistas em oito meses, propondo revogar 897 artigos e incluir 300 novos artigos.
A comissão foi presidida por Luis Felipe Salomão, do STJ, e um dos relatores foi Flávio Tartuce, amigo de Pacheco desde a infância.
O Código Civil regula leis sobre relações jurídicas, e a falta de debate resultou em críticas, especialmente sobre suas consequências para o Direito Privado e a economia.
Cristiano Zanetti, professor de Direito Civil, afirmou que o projeto é repleto de insegurança jurídica e pode levar ao aumento de litígios e ao enfraquecimento dos contratos.
Embora o atual Código esteja em vigor há pouco mais de duas décadas, não havia demanda por uma reforma tão abrangente.
As mudanças propostas incluem conceitos imprecisos, como a ideia de que contratos podem ser definidos pelo juiz, o que afetaria gravemente a segurança nas relações comerciais.
A tramitação do projeto no Congresso é considerada acelerada e criticada por 17 entidades do Direito. Pacheco espera aprovação até o final do ano.
Se aprovado, a reforma pode resultar em imprevisibilidade que afetará diretamente o mercado, aumentando custos e riscos para empresas.
Como resultado, o projeto pode levar 80 a 90 anos para ser revertido, com graves implicações no sistema jurídico, no mercado de seguros e na economia do país.