Regras mais duras sobre 'big techs': 4 pontos para entender o que muda com decisão do STF?

Supremo Tribunal Federal (STF) encerra julgamento sobre plataformas digitais: A maioria decidiu que empresas poderão ser responsabilizadas por conteúdos criminosos postados por terceiros.

Responsabilidade das empresas: As plataformas devem apagar conteúdos considerados criminosos após notificação, mas devem remover ativamente conteúdos graves, como mensagens antidemocráticas e pornografia infantil.

Exceções: As novas regras não se aplicam a mensagens privadas em serviços de mensagens instantâneas, como WhatsApp. Antes, o Marco Civil da Internet exigia decisão judicial para remoção de conteúdos.

Votos: Oito ministros votaram a favor da decisão, acreditando que a lei atual não protege suficientemente direitos fundamentais e a democracia. Três ministros se opuseram, argumentando que a responsabilidade deve ser legislativa.

Reações e preocupações: Defensores das novas regras acreditam que evitarão a circulação de conteúdos criminosos. Críticos temem que empresas removam conteúdos legítimos por medo de punições, afetando a liberdade de expressão.

Empresas afetadas: Google, Meta e X expressaram preocupação com o aumento de custos operacionais e riscos de punições. A Câmara Brasileira da Economia Digital considera a decisão um retrocesso para o ecossistema digital.

Pontos principais da decisão:

• Obrigação de apagar conteúdos criminosos: Plataformas devem remover conteúdos após notificação, exceto em casos de crimes contra a honra.
• 'Dever de cuidado': Empresas devem atuar para evitar a circulação de conteúdos graves; punições ocorrerão em falhas sistêmicas.
• Fiscalização: Não definido como empresas serão fiscalizadas; possibilidade de atuação de diferentes instituições, como o Ministério Público.
• Contestações: Plataformas devem oferecer canais para contestar remoções de conteúdos e manter informações de contato acessíveis.

Expertos divergem sobre o impacto: Bruna Santos considera a decisão "problemática", enquanto Filipe Medon vê um avanço nas regras.

As novas regras entrarão em vigor após publicação no Diário Oficial da Justiça, e as plataformas devem se adaptar rapidamente.