Regulação e PPPs: desafios para a estruturação de projetos eficientes
Reforma regulatória é crucial para maximizar o potencial das PPPs no Brasil. Investimentos em capacitação e autonomia das agências reguladoras são essenciais para enfrentar os desafios atuais e garantir a efetividade dos projetos.
Regulação é essencial para o sucesso das PPPs (Parcerias Público-Privadas) no Brasil. A segurança jurídica, a previsibilidade das regras e a estabilidade institucional são fundamentais para atrair investimentos em infraestrutura.
Apesar do crescimento na participação do setor privado, com mais de 3.000 projetos de concessões e PPPs em 2024, menos de 25% desses projetos são efetivados, devido à falta de estrutura regulatória adequada e desafios na partilha de riscos.
A complexidade técnica dos contratos exige uma regulação eficiente como mediadora de conflitos e responsável pelo acompanhamento ao longo de 20 a 30 anos. Há uma necessidade urgente de agências reguladoras capacitadas para lidar com questões financeiras, contratuais e sociais.
A qualidade institucional da regulação impacta o custo de financiamento. Estudos da OCDE mostram que países com agências reguladoras independentes têm spreads de risco menores.
No Brasil, muitos projetos são firmados sob contexto de instabilidade normativa, com agências pouco autônomas. A governança interinstitucional é crucial, pois depende de entes subnacionais com capacidade regulatória.
Um exemplo de sucesso é o novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026 de 2020), que estabelece regras claras de regulação. A ANA agora uniformiza práticas regulatórias, oferecendo um modelo que pode ser replicado em outros setores.
O recente projeto de lei 2.646 de 2020 busca facilitar investimentos em infraestrutura. A regulação deve acompanhar essa modernização para garantir previsibilidade.
A atuação do TCU tem sido fundamental para identificar falhas em licitações e modelagens. Ferramentas como a AIR e a ARR devem ser aplicadas sistematicamente para fortalecer a regulação.
É necessário repensar a regulação das PPPs como uma função de Estado, investindo na formação dos reguladores, ampliando a atuação das agências e garantindo autonomia. Isso é essencial para criar um ambiente que estimule confiança e eficiência.
O Brasil pode liderar PPPs sustentáveis e transparentes, mas a regulação precisa ser o foco central na política de desenvolvimento.