Relator adia parecer da regulamentação da reforma tributária

Adiamento do Relatório do PLP 108/2024

A entrega do relatório do projeto de lei complementar (PLP) 108/2024 foi adiada pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM). A aprovação, inicialmente prevista para o primeiro semestre, ocorrerá após o recesso parlamentar.

O adiamento atende a um pedido do Ministério da Fazenda, visando proporcionar "mais tempo para negociações e ajustes técnicos", especialmente em "pontos sensíveis".

Um dos principais impasses são as regras para a eleição dos representantes municipais do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O comitê provisório, instalado em maio, conta apenas com representantes dos Estados.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) divergem sobre o número de cadeiras que cada entidade deve ocupar: 14 para a CNM e 13 para a FNP, com critérios distintos.

A FNP argumenta que a definição reflete um acordo prévio no Congresso, enquanto a CNM reivindica que cumpre os critérios para ambas as cadeiras, o que é considerado pela FNP uma quebra de acordo.

Na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, o senador Otto Alencar (PSD-BA) apresentou uma emenda favorável à FNP, provocando críticas da CNM sobre uma tentativa de "virada de mesa".

Durante uma audiência pública, Flávio César de Oliveira, presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, expressou preocupação com a inatividade do comitê provisório, que impossibilita a eleição de um presidente e congela as transferências de recursos da União. Isso pode comprometer o desenvolvimento do sistema tributário previsto para iniciar testes em janeiro.