Relator amplia PEC da Segurança Pública após morte de ex-delegado-geral de SP

Assassinato de ex-delegado repercute no Congresso

O assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, impactou a comissão da Câmara que analisa a PEC da Segurança Pública.

O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), propôs medidas como:

• Dificultar a progressão de regime para líderes de facções;
• Confisco antecipado de bens;
• Prisão em segunda instância antes do trânsito em julgado;
• Anonimato para juízes em casos de crime organizado.

Mendonça Filho busca "desideologizar" o debate e afirmar que a proposta atual é insuficiente diante do avanço do crime organizado no Brasil.

Detalhes do assassinato

Fontes foi emboscado e executado por homens armados, após ter investigado o Primeiro Comando da Capital (PCC). Três semanas antes de sua morte, ele relatou falta de proteção do Estado.

Reunião com o ministro da Justiça

Na audiência pública, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, foi questionado sobre medidas contra o crime organizado. Ele planeja um projeto de lei para cortar o fluxo financeiro das facções e proteger policiais.

Projetos em discussão

A Câmara discute propostas sobre a proteção de autoridades ameaçadas, incluindo:

• Escolta a autoridades em risco, proposta por Senador Sergio Moro (União-PR);
• Uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para proteção, sugerido pelo deputado Delegado Palumbo (MDB-SP).

Implicações constitucionais

As propostas podem afetar direitos da Constituição, como:

• Presunção de inocência;
• Individualização da pena;
• Direito de conhecer o acusador.

Mendonça Filho afirma que é necessário tratar líderes do crime organizado de maneira distinta de delitos menores.