Relator da PEC 66 altera parecer e inclui em retorno gradual dos precatórios na meta fiscal
Alteração no parecer da PEC 66 prevê a inclusão gradual dos precatórios nas metas fiscais federais. Medida atende a solicitação do Ministério do Planejamento e Orçamento para facilitar o planejamento orçamentário.
Relator da PEC 66, deputado Baleia Rossi (MDB-SP) alterou parecer sobre precatórios dos municípios.
Foi incluído o “waiver fiscal escalonado”, que prevê a volta gradual dos precatórios às metas fiscais do governo federal.
A partir de 2027, serão incorporados ao cálculo da meta de resultado primário:
- mínimo de 10% ao ano do total previsto com despesas dos precatórios;
- até alcançar o total dos valores previstos.
A mudança atendeu a um pedido do Ministério do Planejamento e Orçamento.
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