Relator de PEC dos municípios troca Selic por IPCA para juros de dívidas

Proposta visa substituir a taxa Selic pelo IPCA nos juros de dívidas previdenciárias dos municípios. Mudanças buscam facilitar o pagamento de precatórios e incentivar a quitação das dívidas.

Deputado Baleia Rossi (MDB-SP) propõe utilizar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como base para os juros sobre débitos de contribuições previdenciárias municipais.

A proposta está em seu parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece limites para o pagamento de precatórios nos municípios e abre novo prazo de parcelamento de dívidas.

O texto altera a Constituição, trocando a taxa Selic pelo IPCA para os juros das parcelas de dívidas previdenciárias, que poderão ser parceladas em até 300 vezes.

Além disso, a taxa de juros será zerada se os municípios quitarem 20% da dívida em até 18 meses após a promulgação.

O relator também prevê a exclusão do parcelamento em caso de inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados.
Nesse cenário, os municípios ficarão impedidos de receber transferências voluntárias da União.