Relator pede 4 debates sobre 2º projeto que regulamenta tributária

Senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou nesta 4ª feira (2.abr.2025) um pedido para realizar 4 audiências públicas com o objetivo de debater o 2º projeto de reforma tributária.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisará o pedido e determinará as datas das audiências.

O projeto estabelece regras do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será responsável pela arrecadação e distribuição do imposto a Estados e municípios. Também trata da transição do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para a nova alíquota e do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos).

A expectativa é que o projeto seja aprovado no Senado ainda no 1º semestre deste ano.

As audiências públicas propostas por Braga são:

• COMITÊ GESTOR DO IBS – Debaterá competências, estrutura, aspectos orçamentários e controle externo.
• DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO IBS – Abordará infrações, penalidades e regras do processo administrativo tributário.
• DISPOSIÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS ESTADUAIS – Focará nas regras de transição do ICMS e normas gerais do ITCMD.
• DISPOSIÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS MUNICIPAIS – Debaterá mudanças nas normas sobre ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública).