Saiba o que Bolsonaro pode (e o que não pode) fazer na prisão domiciliar
Ex-presidente Jair Bolsonaro inicia cumprimento de prisão domiciliar após descumprir medidas cautelares. A decisão do STF impõe restrições severas, incluindo proibição de usar celular e receber visitas sem autorização.
Jair Bolsonaro (PL) iniciou prisão domiciliar após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, na noite de segunda-feira (4). A medida resultou do descumprimento de medidas cautelares impostas em julho.
Com a nova decisão, Bolsonaro não pode sair de casa sem autorização, exceto em situações especiais. A prisão domiciliar é uma progressão das restrições anteriores, que permitiam saídas com tornozeleira eletrônica em dias úteis.
A medida é regulamentada pelo artigo 317 do Código do Processo Penal, permitindo saídas para consultas médicas com permissão do STF. O uso de celular também pode ser restrito, e, no caso de Bolsonaro, é proibido.
Além disso, ele não pode receber visitas sem autorização, exceto advogados. A decisão de Moraes impõe terminações claras sobre comunicações e interações sociais.
A prisão domiciliar é geralmente considerada mais brandas que a preventiva, mas ainda sujeita ao controle judicial. Direitos como receber visitas e usar celular dependem de aprovações específicas. O juiz pode também permitir que o condenado trabalhe ou estude fora de casa, sempre com autorização específica.