Saiba quando começa e quando termina o mandato de presidente
Mudanças na posse de cargos executivos geram debates sobre a legalidade das decisões tomadas no dia da transição. Especialistas analisam a aplicação da Constituição e as implicações da emenda que altera as datas de posse.
A Constituição estipula um mandato de 4 anos para cargos executivos, com início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro do quarto ano. Contudo, a data de término não é especificada no texto constitucional.
O ocupante do cargo permanece na função até a transmissão do cargo ao sucessor, podendo, em teoria, tomar decisões até este momento. Entretanto, a emenda constitucional nº 111, de 2021, alterou as datas de posse para 5 de janeiro para presidentes e 6 de janeiro para governadores, mantendo 1º de janeiro para prefeitos.
Essa mudança visa facilitar a presença de autoridades, especialmente estrangeiras, nas cerimônias de posse, já que o dia 1º é um feriado mundial. Historicamente, a posse em 1º de janeiro foi escolhida para evitar que presidentes e governadores gastassem orçamentos antes de deixar o cargo.
Recentemente, a galeria de ex-presidentes do Palácio do Planalto foi atualizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que incluiu informações sobre ex-presidentes da ditadura militar, que não foram eleitos por voto direto.
Contudo, a data de posse para muitos ex-presidentes ainda é registrada como 1º de janeiro, embora isso contradiga a extensão do mandato conforme a Constituição. Especialistas em direito eleitoral afirmam que não há erro, pois o presidente que está saindo ainda detém responsabilidades até a posse do novo.
O ex-ministro do TSE, Fernando Neves, argumenta que alguém deve responder pelo cargo até a posse. O advogado Alberto Rollo ressalta que, juridicamente, no dia 1º de janeiro, o novo presidente já assume os atos, embora o atual ocupe o cargo até a transferência.