São Paulo adota ‘dupla visita’ para proteger pequenos negócios de multas imediatas
Nova lei em São Paulo promove uma abordagem mais orientadora nas fiscalizações de pequenos negócios, garantindo proteção contra multas imediatas. A proposta visa desburocratizar e estimular o empreendedorismo, permitindo que empreendedores corrigam irregularidades antes de serem penalizados.
Empreendedores de pequeno porte em São Paulo ganham proteção legal contra multas imediatas em fiscalizações.
O governador Tarcísio de Freitas sancionou, sem vetos, um projeto de lei que implementa o critério de “dupla visita” para atividades econômicas de baixo risco.
Com a nova regra:
- A primeira visita dos fiscais será orientadora, focando em informar sobre irregularidades.
- A penalização ocorrerá somente em uma segunda fiscalização, se o problema persistir.
Essa medida se aplica a estabelecimentos como salões de beleza, papelarias e pequenos comércios.
A lei também abrange o Procon e outros órgãos de defesa do consumidor, buscando alinhar a fiscalização à Lei Federal da Liberdade Econômica, que promove desburocratização e estímulo ao empreendedorismo.
Casos de reincidência, fraude, risco à saúde, atos discriminatórios ou danos coletivos continuam a ser passíveis de autuação imediata.
Os municípios podem aderir voluntariamente à regra e o Procon está autorizado a firmar convênios para capacitação de fiscais.
O autor da proposta, deputado estadual Leonardo Siqueira (Novo), destacou que a medida traz um avanço em segurança jurídica para pequenos empresários, permitindo orientação antes da punição.