Se seguir decisões recentes, STF deve restabelecer decreto do IOF
Supremo deve decidir sobre a constitucionalidade do aumento do IOF pelo governo Lula. O debate gira em torno da competência do Executivo em alterar alíquotas e possíveis excessos na criação de novas incidências tributárias.
Supremo Tribunal Federal (STF) deve restabelecer o decreto do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Ministros afirmam que a judicialização do tema é delicada em momento de embate com o Congresso.
A jurisprudência do STF indica que o Executivo pode alterar alíquotas, respeitando limites legais, e que atos do governo não podem ser sustados pelo Congresso, exceto se "exorbitarem do poder regulamentar".
Duas ações questionam a decisão do Congresso de derrubar o aumento do IOF:
- Uma do Psol;
- Outra da Advocacia-Geral da União (AGU).
Ambos os pedidos estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Decisões recentes do STF mantiveram atos do Executivo mesmo em casos de aumento de alíquotas por motivos arrecadatórios. Gilmar Mendes e Edson Fachin afirmaram que execução da alíquota do IOF pelo Executivo é constitucional.
Em 2017, a Segunda Turma do STF rejeitou um pedido similar, considerando que o Legislativo não pode derrubar atos conformes ao poder regulamentar do Executivo.
Os constitucionalistas Vera Chemim e Eduardo Ubaldo acreditam que o STF analisará a extrapolação do poder regulatório e a natureza arrecadatória do decreto. Ubaldo prevê que o decreto será restabelecido.
A advogada Ana Cláudia Akie Utumi questiona a criação de novas incidências por decreto, enquanto o tributarista Júlio Cesar Soares acredita que o STF pode considerar o decreto não legítimo devido à sua natureza arrecadatória.