Senado aprova em 1º turno projeto que tira precatórios do teto do arcabouço fiscal

Senado aprova PEC de renegociação da dívida dos municípios

O Senado aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para renegociação da dívida dos municípios. A votação em segundo turno ocorrerá apenas em agosto, quando retornarem os trabalhos legislativos.

O relator, Jaques Wagner (PT-BA), não estava presente durante o adiamento da conclusão da votação.

A versão aprovada na Câmara modifica o teto de gastos para incluir as despesas com precatórios, que são dívidas originadas de decisões judiciais definitivas. O teto é ajustado anualmente pelo IPCA mais 2,5% de ganho real.

No início de 2023, o STF liberou o Executivo a pagar parte das despesas fora das regras fiscais. Serão pagos R$ 58,6 bilhões dentro das normas e R$ 44,1 bilhões fora, totalizando R$ 102,7 bilhões. Essa autorização vale até 2026.

A PEC propõe integrar gradualmente o custo dos precatórios às metas fiscais, iniciando em 2026 com 10% do montante devido. A transição levará 10 anos.

Dívidas municipais

• A proposta traz novos parcelamentos de débitos previdenciários e limites para o pagamento de precatórios.
• Retirado o prazo de pagamento até 2029, a correção seguirá o IPCA mais 2% de juros simples, ao invés da Taxa Selic.
• Gastos municipais com precatórios limitados a 5% da Receita Corrente Líquida do ano anterior.

Dívidas previdenciárias

• Parcelamento ampliado de 60 para 300 meses para municípios e estados com o Regime Geral de Previdência.
• Correção modificada para IPCA com juros reais escalonados.
• Cidades podem solicitar redução de juros ao antecipar pagamentos.

Desvinculação

• Em 2026, 50% das receitas municipais serão desvinculadas de despesas obrigatórias.
• Índice cairá para 30% entre 2027 e 2032.
• Até 25% do superávit financeiro dos fundos públicos também será desvinculado.