Senado aprova em primeiro turno nova regra para precatórios

Senado aprova PEC 66/2023 em primeiro turno, alterando o pagamento de precatórios.

Principais mudanças:

• Tira precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026.
• Limita o pagamento de dívidas por estados e municípios.
• Refinancia dívidas previdenciárias com a União.

A medida alivia a situação financeira de estados e municípios, permitindo o pagamento parcelado e com prazo maior.

Votação: Realizada como item extrapauta, com 62 votos a favor e 4 contrários. A PEC precisa ser novamente votada no Senado para ser promulgada.

Originada: Proposta do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e relatada por Jaques Wagner (PT-BA). Mudanças propostas na Câmara foram acatadas.

Davi Alcolumbre, presidente do Senado, destacou a importância da proposta, que visa facilitar o pagamento de dívidas de municípios e melhorar a situação fiscal.

Criticas: Alguns senadores, como Eduardo Girão e Izalci Lucas, questionaram a urgência e o conteúdo modificado da PEC.

Resultados esperados: A PEC libera parte significativa dos R$ 70 bilhões em precatórios inscritos para 2026, permitindo que o governo federal cumpra meta fiscal.

Impacto: Permite que estados paguem dívidas judiciais de forma escalonada, reduzindo gradualmente a pressão financeira.

Outras aplicações: Permite o uso dos superávits dos fundos públicos em projetos de sustentabilidade e adaptação climática até 2030.

Se a PEC for aprovada em segundo turno, será promulgada em sessão do Congresso e entrará em vigor.