Senado aprova fim de licença técnica para prorrogação de outorga

Senado aprova mudanças na regulamentação de emissoras de rádio e TV

Em 10 de julho de 2025, o Senado aprovou o projeto de lei PL 2.352/2023, que altera regras para emissoras de rádio e TV. O texto já passou pela Câmara e aguarda apenas a sanção presidencial.

Destaques do projeto:

• Licenças técnicas não precisarão ser mais renovadas a cada prorrogação de outorga.
• Facilidade na transferência de concessões entre empresas.
• Inclusão de recursos de acessibilidade (legendas e audiodescrição) na programação.
• Licenças para operar estações de radiodifusão com validade indeterminada.
• Promoção de classe para aumentar área de cobertura mediante pagamento.
• Rádios comunitárias poderão mudar estatutos sem autorização prévia do governo.
• Pedidos de renovação fora do prazo poderão ser reanalisados.

Responsabilidade das emissoras: A inclusão de recursos de acessibilidade será regulamentada pelo Executivo, enquanto a responsabilidade por propagandas será dos anunciantes.

O projeto é de autoria do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) e foi relatado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

Fonte: Agência Senado