Senado aprova PEC que inclui guarda municipal na segurança pública
A aprovação da PEC pelo Senado expande o escopo de atuação das guardas municipais e agentes de trânsito, integrando-os oficialmente à segurança pública. Agora, a proposta seguirá para análise na Câmara dos Deputados, onde poderá ser submetida a novas alterações.
Senado aprova PEC que incorpora guardas municipais e agentes de trânsito aos órgãos de segurança pública.
A proposta foi aprovada em primeiro e segundo turnos e seguirá para votação na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Constituição lista como órgãos de segurança pública:
- Polícia Federal
- Polícia Rodoviária Federal
- Polícia Ferroviária Federal
- Polícias civis
- Polícias militares e corpos de bombeiros militares
- Polícias penais federal, estaduais e distrital
A PEC 37/2022 permite que os municípios:
- Atribuam funções às guardas ou polícias municipais
- Realizem policiamento ostensivo local e comunitário
- Exerçam ações de segurança em seus territórios
- Ofereçam apoio aos demais órgãos de segurança pública
Os municípios poderão renomear as guardas para:
- "polícia municipal"
- "guarda civil"
- "guarda civil municipal"
- "guarda metropolitana"
- "guarda civil metropolitana"
A mudança de nomenclatura deverá ocorrer por meio de concurso público ou transformação dos cargos e carreiras dos guardas municipais.
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