Senado aprova projeto de lei que prorroga prazos para restos a pagar

Senado aprova ampliação de prazo para liquidação de restos a pagar

Nesta quarta-feira (19), o Senado aprovou, por 66 votos a 2, um projeto de lei complementar que estende o prazo para a liquidação de restos a pagar não processados, referentes a pagamentos desde 2019, totalizando pouco mais de R$ 4,6 bilhões.

O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (18), permite que pagamentos de 2019 até dezembro de 2022 sejam efetuados até o fim de 2026. Anteriormente, o prazo era até 2024.

O relator, Carlos Portinho (PL-RJ), esclareceu que a mudança não afeta o conteúdo da proposta, pois recursos de 2023 e 2024 ainda podem ser cancelados pelo governo.

O projeto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), teve adesão quase unânime dos parlamentares. Seu objetivo é prevenir o cancelamento definitivo de valores empenhados, garantindo a execução de obras e serviços previstos.

A justificativa de Randolfe destaca a necessidade de corrigir os impactos da crise econômica e da pandemia na execução orçamentária dos entes públicos.

Segundo técnicos do Tesouro, a proposta pode afetar o déficit primário e dificultar o cumprimento da meta do novo arcabouço fiscal, pois os montantes reabilitados pressionarão o orçamento dos ministérios.

Aprovado em fevereiro, o texto retornou ao Senado devido às mudanças na redação e seguirá para sanção presidencial após a nova apreciação.