Senado aprova repasse de multas de trânsito ao SUS

Projeto de Lei aprovado na CCJ do Senado direciona multas de trânsito para o SUS e o FNMC.

Na 4ª feira (9.abr.2025), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou definitivamente um projeto de lei que destina parte da arrecadação de multas de trânsito.

A proposta, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), havia sido aprovada em 1º turno em 18 de dezembro de 2023. Agora, pode seguir para a Câmara dos Deputados, a menos que haja solicitação para votação no plenário.

O texto, um substitutivo do relator Hamilton Mourão (Republicanos-RS), determina que:

• 10% da receita de multas será repassada ao Fundo Nacional de Saúde.
• Um mínimo de 5% irá para o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).

As leis que regem os dois fundos serão atualizadas para incluir essa nova fonte de recursos.

Ciro Nogueira justificou a proposta devido aos altos custos do atendimento a vítimas de acidentes de trânsito, afirmando que os infratores devem arcar com parte do ônus.

Hamilton Mourão destacou que a inclusão do FNMC se deve à contribuição dos veículos movidos a combustíveis fósseis nas mudanças climáticas, sugerindo que motoristas colaborem com ações de mitigação.

O projeto também promove alterações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Se não houver recurso, o texto seguirá para análise da Câmara.

Fonte: Agência Senado.