Senado avança em PL que amplia conceito de legítima defesa para proteção pessoal
Projeto de lei autoriza uso de força letal em defesas de residências e veículos. A medida, que visa aumentar a segurança jurídica para proprietários, ainda precisa passar por mais etapas legislativas.
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, nesta terça-feira (1º), um projeto de lei que amplia o conceito de legítima defesa no Código Penal. A proposta permite o uso de força letal contra invasores de propriedades ou veículos.
Autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), com relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto agora segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Se aprovado, o projeto vai considerar legítima defesa o uso de armas de fogo e outros meios letais, para impedir ou reagir a invasões em:
- domicílios
- imóveis
- residências
- veículos
O texto também propõe isentar o proprietário de responsabilidade criminal ou civil se a ação resultar em ferimentos ou morte do invasor.
Flávio Bolsonaro defendeu que a medida visa garantir "mais segurança jurídica" para quem usa armas de fogo para se defender.
O parecer do relator ressalta que repelir uma invasão com força letal protege o patrimônio e a integridade física dos ocupantes.
A proposta adiciona dois novos incisos ao artigo 25 do Código Penal, que já reconhece o uso moderado de força para repelir agressões. A norma também se aplica a agentes de segurança pública em situações de risco.
A medida tem forte apoio entre parlamentares da base do ex-presidente Jair Bolsonaro, que defendem o endurecimento das regras penais e flexibilização do uso de armas. Críticos alertam para riscos de incentivo à violência e abusos em contextos de invasão.
Se aprovada pela CCJ e pelo plenário do Senado, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.