Senado conclui votação de projeto que libera emendas canceladas
Senado aprova liberação de restos a pagar do Orçamento, com impacto estimado de R$ 4,36 bilhões. A proposta agora segue para sanção, mas enfrenta críticas sobre sua segurança jurídica e possíveis riscos fiscais.
Senado conclui votação do PLP 22 de 2025, autorizando a União a liberar restos a pagar do Orçamento, incluindo emendas. A decisão teve 66 votos favoráveis e 2 contrários, seguindo agora para sanção.
Restos a pagar referem-se a despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro do ano. Se empenhadas e liquidadas, tornam-se processadas; se não liquidadas, são não processadas.
Os valores estavam cancelados devido à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que anulou montantes pendentes em 31 de dezembro de 2024, sem avanço na execução.
O impacto financeiro da proposta é estimado em R$ 4,36 bilhões, segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, que alerta para risco de comprometer a segurança jurídica e criar precedentes.
O TCU (Tribunal de Contas da União) ficará responsável por monitorar os empenhos liberados.
O PLP foi aprovado pelo Senado pela 1ª vez em 19 de fevereiro. Em 21 de fevereiro, o Psol pediu ao STF a declaração de inconstitucionalidade da proposta, alegando que prorrogações contrariam princípios de transparência e responsabilidade fiscal, criando pressão sobre o orçamento público.