Senado deve votar MP do Crédito Consignado com aval a motoristas de aplicativos
Senado agenda votação urgente da MP que amplia crédito consignado para motoristas de aplicativo. A proposta também redefine a responsabilidade pela definição dos juros do consignado do INSS, transferindo a competência ao Conselho Monetário Nacional.
Senado vota Medida Provisória do crédito consignado nesta quarta-feira, reincluindo motoristas de aplicativo como elegíveis. A MP vence no dia 9 de julho, acelerando a votação.
Anteriormente, apenas funcionários de empresas com convênios bilaterais com bancos podiam acessar os empréstimos com desconto em folha. Agora, qualquer trabalhador com vínculo formal poderá solicitar crédito via aplicação do governo na Carteira de Trabalho Digital.
Para motoristas de aplicativo, o desconto será feito no valor das corridas. A MP também implementa novas regras de fiscalização para evitar irregularidades, incluindo o Termo de Débito Salarial e uma multa de 30% sobre valores retidos indevidamente.
Até maio, o novo consignado privado já concedeu R$ 14 bilhões em empréstimos, superando as expectativas do governo.
Além disso, a MP altera a definição do limite de juros do consignado do INSS, transferindo essa responsabilidade para o Conselho Monetário Nacional (CMN). Essa mudança atende a pedidos dos bancos, que criticavam a atuação do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
A partir de 2023, executivos alegam que o CNPS não possui a competência técnica necessária para decidir os juros, afetando a credibilidade do conselho. A ABBC entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, questionando a competência do INSS e do CNPS para determinar o teto do consignado, argumentando que isso invade as competências do CMN.