Senado restringe propaganda de bets; veja o que pode e o que não pode
Senado aprova restrições rigorosas à publicidade de apostas esportivas. Projeto visa proteger públicos vulneráveis e garantir a transparência do setor.
Projeto de lei aprovado pelo Senado estabelece restrições à propaganda de apostas esportivas de quotas fixas.
A proposta, de Styvenson Valentim (PSDB-RN), proíbe anúncios com atletas, artistas, influenciadores ou autoridades.
O objetivo é proteger públicos vulneráveis, como crianças e adolescentes, e promover a transparência do setor de apostas.
Restrições incluem:
- Proibição de promoção de jogos de apostas por figuras públicas.
- Proibição de patrocínio a juízes e árbitros.
- Proibição de publicidade que retrate apostas como solução financeira.
- Não permitirá mensagens sem consentimento do destinatário.
Publicidade em suporte impresso e impulsionamento fora dos horários permitidos também estão proibidos.
Permissões:
- Publicidade em estádios apenas para patrocinadores do evento.
- Veiculação de avisos sobre os malefícios das apostas.
- Patrocínio a equipes esportivas com marcas em uniformes, exceto para atletas menores de 18 anos.
A limitação horária para publicidade é definida como:
- Rádio: 9h-11h e 17h-19h30.
- TV e internet: 19h30-24h.
Publicidade durante eventos ao vivo é autorizada 15 minutos antes e depois da transmissão.
O projeto também permite que as bets utilizem lei de incentivo fiscal para patrocínios.
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