Senado restringe propaganda de bets; veja o que pode e o que não pode

Projeto de lei aprovado pelo Senado estabelece restrições à propaganda de apostas esportivas de quotas fixas.

A proposta, de Styvenson Valentim (PSDB-RN), proíbe anúncios com atletas, artistas, influenciadores ou autoridades.

O objetivo é proteger públicos vulneráveis, como crianças e adolescentes, e promover a transparência do setor de apostas.

Restrições incluem:

• Proibição de promoção de jogos de apostas por figuras públicas.
• Proibição de patrocínio a juízes e árbitros.
• Proibição de publicidade que retrate apostas como solução financeira.
• Não permitirá mensagens sem consentimento do destinatário.

Publicidade em suporte impresso e impulsionamento fora dos horários permitidos também estão proibidos.

Permissões:

• Publicidade em estádios apenas para patrocinadores do evento.
• Veiculação de avisos sobre os malefícios das apostas.
• Patrocínio a equipes esportivas com marcas em uniformes, exceto para atletas menores de 18 anos.

A limitação horária para publicidade é definida como:

• Rádio: 9h-11h e 17h-19h30.
• TV e internet: 19h30-24h.

Publicidade durante eventos ao vivo é autorizada 15 minutos antes e depois da transmissão.

O projeto também permite que as bets utilizem lei de incentivo fiscal para patrocínios.