STF dá salário-maternidade a autônomas com custo de R$ 12,1 bi
Mudança nas regras do salário-maternidade pode causar impacto financeiro significativo nas contas da Previdência Social. O governo estima um aumento de R$ 2,3 bilhões a R$ 2,7 bilhões em despesas para 2025, sem previsão orçamentária inicial.
Decisão do STF preocupa o Ministério da Previdência Social devido ao impacto nas contas de 2025 e nos anos seguintes.
Em março de 2024, o Supremo Tribunal Federal ampliou o direito ao salário-maternidade para trabalhadoras autônomas, declarando inconstitucional a exigência de 10 meses de contribuição. Agora, basta uma contribuição para ter acesso ao benefício.
Segundo o Valor Econômico, o governo entrou com embargos de declaração e o INSS deve publicar uma instrução normativa em julho.
O Ministério da Previdência estima que a mudança resultará em uma despesa adicional de R$ 2,3 bilhões a R$ 2,7 bilhões em 2025, valor que foi incluído no último relatório bimestral de receitas e despesas.
Para 2026, a estimativa de despesa é de R$ 12,1 bilhões, impactando significativamente os cofres públicos, especialmente quando comparada à expectativa de arrecadação com a alteração no IOF.
O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, critica a decisão, afirmando que o benefício contributivo se torna uma política assistencial, o que pode comprometer a sustentabilidade da Previdência.
A mudança, considerada inconstitucional por 6 votos a 5, derrubou a carência que existe desde a reforma da Previdência de 1999. A decisão iguala as regras para trabalhadoras autônomas às trabalhadoras formais cobertas pela CLT.
A decisão também abrange seguradas especiais e contribuintes facultativas, reafirmando o princípio da isonomia, conforme entendimento do ministro Edson Fachin.
Ministros como Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam Fachin, enquanto os vencidos incluíram o relator Nunes Marques e outros ministros.
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