STF define que empresas de energia devem ressarcir consumidor por tributos cobrados a mais
Supremo Tribunal Federal confirma devolução de R$ 60 bilhões às distribuidoras de energia. Decisão permitirá que a Aneel continue compensando consumidores por tributos cobrados a mais em suas contas.
STF conclui julgamento sobre a validade de lei federal que determina devolução de tributos a mais cobrados por distribuidoras de energia.
Aneel deve restituir cerca de R$ 60 bilhões aos consumidores, fruto do ICMS excluído da base de cálculo do PIS/Cofins.
Nos últimos quatro anos, a Aneel já devolveu mais de R$ 44 bilhões por meio da redução da conta de luz.
O STF permitiu que as concessionárias de energia utilizem recursos cobrados a mais para deduzir tributos sobre a restituição e pagar honorários específicos relacionados aos processos.
O prazo para devolução dos recursos é de até dez anos após a restituição ou homologação da compensação. Há R$ 20 bilhões ainda não devolvidos.
A controvérsia surgiu após o STF decidir pela exclusão do ICMS do cálculo do PIS e Cofins, resultando em preços mais altos para os consumidores.
Uma lei de 2022 determinou que a Aneel devolvesse valores obtidos a partir da exclusão do ICMS nas tarifas de energia.
A Abradee pediu ao STF que parte dos valores retornasse às empresas para cobrir honorários judiciais. Os ministros concordaram com esta possibilidade.