STF determina inquérito da PF e elaboração de plano para “reocupação” de áreas de facções no Rio

Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADPF das Favelas, sobre a letalidade policial no Rio de Janeiro. A Corte homologou parcialmente o plano do Estado, exigindo uma série de adequações.

Dentre as medidas determinadas, destacam-se:

• Planejamento para reocupação territorial de áreas dominadas por organizações criminosas;
• Abertura de inquérito pela Polícia Federal sobre a atuação das facções;
• Uso de "equipamento educacional ou de saúde" em operações, apenas em "extrema necessidade".

O relator, Edson Fachin, havia proposto medidas mais rígidas. A Corte, no entanto, recuou em vários pontos, não reconhecendo estado de coisas inconstitucional na segurança pública.

Fachin ressaltou que as determinações do STF ajudaram a reduzir a letalidade policial e incitou a diminuição de mortes de agentes em serviço.

Decisão “per curiam”: Magistrados elaboraram o texto em consenso. O uso de helicópteros foi liberado e ampliou-se o prazo de instalação de câmeras em viaturas de 120 para 180 dias.

Operações podem ser justificadas posteriormente, com a responsabilidade do Judiciário em avaliar as razões apresentadas.

Os relatórios sobre letalidade policial devem ser elaborados pelo Ministério Público, que também investigará possíveis crimes envolvendo agentes de segurança pública.

O STF determinou, ainda, a instalação de equipamentos políticos e políticas voltadas à juventude nos territórios recuperados.

Foi estabelecido que a Polícia Federal deve conduzir inquéritos sobre grupos criminosos e suas conexões com agentes públicos, priorizando investigações relacionadas a crimes com repercussão interestadual.

O julgamento foi prestigiado pelo governador do Rio, Cláudio Castro, e pelo prefeito Eduardo Paes. Representantes de direitos humanos expressaram preocupação com a flexibilização das medidas.