STF determina regras para reduzir a violência policial no Rio

STF Homologa Plano do Governo do Rio para Reduzir Letalidade Policial

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, em 3 de abril de 2025, o plano do governo do Estado do Rio de Janeiro para reduzir a letalidade das operações policiais.

Apesar da homologação, a Corte impôs medidas extraordinárias para garantir a redução de mortes durante ações policiais. As determinações incluem:

• Monitoramento qualificado dos índices de letalidade por região;
• Publicização de dados sobre a concentração de mortes por corporação.

O presidente do STF, ministro Roberto Barroso, reconheceu a redução da letalidade nos últimos 5 anos, atribuindo-a a liminares do relator Edson Fachin. Ele destacou as falhas administrativas do Estado na redução da violência policial e criticou a omissão na elaboração de um plano focado na queda da letalidade e na violação de direitos humanos.

Fachin, que ajustou seu voto após diálogo com outros ministros, enfatizou que a ação visa o cumprimento das decisões da Corte IDH sobre a redução da letalidade policial. Ele refutou as alegações do governo estadual de que o STF teria proibido operações policiais.

O governador Cláudio Castro criticou as intervenções do STF, afirmando que as decisões retiram o direito à segurança pública das comunidades. Fachin, por sua vez, apresentou dados mostrando uma redução de 52% nas mortes decorrentes de intervenção policial entre 2019 e 2023.

A ação, conhecida como “ADPF das Favelas”, movida por movimentos sociais em 2019, alegou violações a princípios constitucionais e direitos fundamentais. O STF começou a tratar do caso em novembro de 2024.

Desde 2019, o STF implementou várias medidas provisórias para reduzir a letalidade policial no Rio de Janeiro.