STF deve finalizar hoje julgamento sobre responsabilização das 'big techs'

Supremo Tribunal Federal (STF) deve finalizar hoje o julgamento de dois recursos sobre a responsabilidade civil das plataformas de internet por conteúdos de terceiros.

O julgamento será retomado para o voto do ministro Nunes Marques, único a opinar posteriormente, e para definir a tese de julgamento.

Até o momento, oito ministros concordam que o Marco Civil da Internet (artigo 19 da Lei 12.965/2014) não protege suficientemente os usuários. Eles também defendem a ampliação do artigo 21, que responsabiliza as redes se não retirarem conteúdo ofensivo após notificação.

Divergências surgem, com ministros como Dias Toffoli e Luiz Fux argumentando que a exigência de notificação judicial para remoção é inconstitucional. Outros, como Luís Roberto Barroso e Flávio Dino, acreditam que a norma é parcialmente inconstitucional, podendo ser mantida em casos específicos.

O ministro André Mendonça divergiu, defendendo a constitucionalidade da regra e a legitimidade das plataformas em proteger a liberdade de expressão.

Ontem, Edson Fachin reafirmou que a remoção de conteúdos requer ordem judicial, visando a compatibilização entre a liberdade de expressão e a responsabilização.