STF e 'big techs': Corte tem placar de 7x2 para endurecer regras para plataformas

Supremo Tribunal Federal (STF) retoma julgamento sobre a regulamentação das plataformas digitais, com maioria já favorável a novas regras.

O ministro Edison Fachin votou contra, defendendo a regulação pelo Congresso e que soluções devem vir da democracia.

Sete ministros, incluindo Toffoli e Moraes, apoiam a imposição de que plataformas removam conteúdos criminosos sem necessidade de decisão judicial. Contudo, ainda há divergências sobre detalhes e fiscalização das novas obrigações.

A definição da extensão das obrigações e da instituição responsável pela fiscalização permanece indefinida. Os ministros Cármen Lúcia e Nunes Marques ainda não se manifestaram.

Defensores das novas regras afirmam que visam combater conteúdos criminosos e proteger a democracia, enquanto críticos temem a restrição da liberdade de expressão.

Os ministros argumentam que empresas devem remover conteúdos após notificação de usuários e, em casos graves, mesmo sem notificação prévia. Moraes enfatizou que as plataformas não podem se ocultar sob a falsa neutralidade e devem assumir responsabilidades.

Por outro lado, os ministros Mendonça e Fachin defendem a manutenção das regras atuais, onde as plataformas só são responsabilizadas após decisão judicial.

Grandes empresas digitais como Google e Meta alertam sobre o potencial aumento de custos e riscos operacionais devido ao endurecimento das regras, e se opõem veementemente a mudanças.

A situação se agrava com ameaças do governo Trump a autoridades brasileiras, especialmente ao ministro Moraes, que têm paralisado discussões sobre a regulamentação.

As ações em julgamento tentam alterar o Marco Civil da Internet, particularmente o artigo 19, que protege as plataformas de serem responsabilizadas por conteúdos de usuários.

A expectativa é que o STF possa aplicar novas interpretações que ampliem a responsabilidade das plataformas em relação a conteúdos criminosos, criando uma nova interpretação do artigo 19 que poderia conciliar a liberdade de expressão com a proteção à honra e imagem das pessoas.

O debate sobre a responsabilidade das plataformas está estagnado no Congresso, o que se reflete na urgência da decisão do STF.