STF exige manifestação do governo Lula sobre mudanças no BPC
Ministro Kassio Nunes Marques questiona mudanças no BPC e solicita manifestação do governo. A ABA alega que as novas regras dificultam o acesso ao benefício para pessoas em situação vulnerável.
Ministro do STF, Kassio Nunes Marques, solicita manifestação do governo sobre a lei que endurece regras do BPC (Benefício de Prestação Continuada).
O ofício foi enviado nesta 3ª feira (11.mar.2025) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao Senado e à Câmara.
Nunes Marques é relator da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pela ABA (Associação Brasileira de Advogados), que questiona a lei nº 15.077 de 2024.
A norma exige que beneficiários apresentem documento com cadastro biométrico para manutenção do benefício.
Outra mudança importante é que os programas que utilizam o CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) só poderão conceder o benefício a quem tiver o cadastro atualizado há menos de 24 meses.
A ABA argumenta que a lei ignora a realidade estrutural do país, tornando difícil o acesso para muitos beneficiários.
A associação pede a suspensão da norma e a declaração de inconstitucionalidade.
No despacho, o ministro também convoca a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria Geral da República) para manifestações, mas os ofícios ainda não foram enviados.
O presidente Lula sancionou as mudanças no BPC em 27 de dezembro de 2024, incluindo 2 vetos.
- O primeiro veto foi à exigência de comprovação de deficiência de grau moderado ou grave.
- O segundo veto afetou um dispositivo da Lei do Programa Bolsa Família, relacionado ao reingresso de beneficiários.