STF forma maioria para INSS pagar BPC a mulher vítima de violência

STF reconhece direito ao BPC para mulheres vítimas de violência

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o INSS deve pagar o BPC (Benefício de Prestação Continuada) a mulheres que, após serem vítimas de violência, precisarem se afastar de suas atividades por risco de nova agressão e que estejam em vulnerabilidade econômica.

O BPC, no valor de um salário mínimo, é destinado a idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência em famílias com renda per capita de até um quarto do salário.

Seis ministros, incluindo o relator Flávio Dino, votaram a favor, reconhecendo que a mulher tem direito ao benefício, seja previdenciário (caso seja segurada) ou assistencial (caso seja de baixa renda).

O julgamento, com tema 1.370, ocorre no plenário virtual e deve ser finalizado no dia 18 de setembro.

Segundo o relatório de Dino, o foro competente para julgar essas ações é a Justiça estadual. Ele baseou sua decisão no artigo 9º da Lei Maria da Penha, que garante proteção às vítimas de violência.

O pagamento do BPC é garantido quando a mulher não é segurada da Previdência e não tem direito ao auxílio-doença. Caso haja direito ao auxílio-doença, a responsabilidade pelos primeiros 15 dias de afastamento é do empregador.

Ainda há possibilidade de recursos, e o impacto financeiro do pagamento do BPC nestes casos não foi calculado.

O benefício tem enfrentado mudanças, com um aumento de 10% entre 2023 e 2024, e 6% entre 2024 e 2025.

A advogada Jane Berwanger, do IBDP, enfatiza que o INSS deverá publicar uma portaria regulamentando o pagamento. João Badari, do Ieprev, alerta que a concessão não será automática e dependerá de determinação judicial, podendo o INSS cobrar do agressor os valores pagos.

O julgamento encerra às 23h49 desta segunda, podendo ser interrompido a qualquer momento.