STF homologa plano do INSS para devolução de descontos ilegais
A homologação do plano permitirá o ressarcimento em lotes quinzenais a 1,5 milhão de beneficiários, a partir de julho. O ministro também destacou que a adesão ao acordo é voluntária e afetará processos judiciais relacionados.
Homologação do plano do INSS: O ministro Dias Toffoli, do STF, homologou o plano para ressarcir descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas.
Início dos pagamentos: Os ressarcimentos começam em 24 de julho e ocorrerão a cada 15 dias, abrangendo 1,5 milhão de beneficiários por lote.
Correção monetária: Os valores serão corrigidos pelo IPCA, indicador da inflação.
Suspensão de processos: Toffoli também suspendeu processos judiciais relacionados aos descontos ilegais, e reforçou que a adesão ao acordo é voluntária.
Cláusula do acordo: Aquele que aderir deve retirar ações judiciais contra o INSS.
Divulgação do acordo: O ministro destacou a importância da divulgação sobre a voluntariedade da adesão pelos beneficiários.
Pedido da AGU não aceito: Toffoli não aceitou a solicitação para abertura de crédito extraordinário no orçamento federal para o ressarcimento, afirmando que tal decisão cabe ao Congresso.
Envolvidos no acordo: O acordo foi firmado entre AGU, INSS, Ministério da Previdência, OAB, DPU e MPF como parte de uma conciliação.
Importância da homologação: Segundo a AGU, essa homologação é crucial para garantir segurança jurídica na devolução dos valores.
Fraudes investigadas: As fraudes estão sendo apuradas na Operação Sem Desconto, que investiga descontos não autorizados, totalizando estimados R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, com R$ 2,8 bilhões já bloqueados pela Justiça Federal.