STF julga neste mês novo recurso sobre 'revisão da vida toda' do INSS

Supremo Tribunal Federal (STF) julga temas de impacto fiscal tributário nas próximas semanas:

• Incidência da Contribuição sobre a Intervenção no Domínio Econômico (Cide) em remessas ao exterior, com impacto estimado de R$ 19,6 bilhões.
• Revisão da vida toda para novos recursos do INSS.

No dia 14, o STF analisará a constitucionalidade da Cide em remessas para o exterior. O caso envolve uma empresa de caminhões que questiona a cobrança relacionada a pesquisa e desenvolvimento com uma matriz na Suécia. A empresa argumenta violação ao princípio da isonomia.

O ministro Luiz Fux relator, destacou que a análise deve se basear na constitucionalidade da contribuição. Ele observou que a Cide, instituída em 2001, traz discussões que precisam ser examinadas pelo STF.

A Procuradoria-Geral da República, em parecer de 2016, manifestou-se pela constitucionalidade da Cide, alegando que a legislação é razoável e proporcional ao estimular a contratação de serviços no Brasil.

No dia 28, o STF analisará o recurso sobre a revisão da vida toda do INSS, que já foi considerada válida em 2022 e depois derrubada em 2024. O INSS pede efeito suspensivo e nulidade da decisão anterior, alegando falta de clareza em alguns aspectos da prescrição.