STF nega recurso do governo Lula contra exclusão de receitas do Judiciário do arcabouço fiscal

Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, recurso do governo Lula sobre o limite de gastos do arcabouço fiscal.

A decisão exclui as verbas do Poder Judiciário do limite, que no ano passado somaram cerca de R$ 2 bilhões.

Analistas veem a medida como um precedente ruim para futuras exceções no arcabouço.

O governo precisará compensar essa exceção com aumento de receitas ou cortes de despesas em outras áreas.

O secretário do Tesouro, Rogério Ceron, afirmou que a decisão não gera impacto “tão relevante”, mas evitou comentários adicionais, ressaltando que o governo deve “cumprir”.

O julgamento ocorreu em sessão virtual após o relator, Alexandre de Moraes, cancelar pedido de destaque. Moraes convocou sessão extraordinária devido à “excepcional urgência” do caso.

Essa análise acontece às vésperas da apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, marcada para sexta-feira, 29.

A Advocacia-Geral da União (AGU) questionou a clareza da decisão sobre o que são “receitas próprias”, apontando que isso pode gerar interpretações divergentes.

Para o governo, a exceção deve incluir apenas “receitas de natureza originária”, como aluguéis e alienação de bens, excluindo custas e emolumentos.

Moraes, ao votar para negar o recurso, afirmou não haver obscuridade na decisão e confirmou que a exceção abrange tanto despesas custeadas com receitas próprias quanto com custas e emolumentos. Seu voto foi seguido pelos dez colegas.