STF retoma dia 25 julgamento do Marco Civil da Internet. Veja o que está em discussão

Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na próxima quarta-feira (25) o julgamento sobre responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros.

O debate inclui a responsabilização das plataformas que não removem material ofensivo a pedido dos ofendidos, sem ordem judicial.

Faltam votar os ministros Edson Fachin, Nunes Marques e a ministra Cármen Lúcia. O último a votar, Alexandre de Moraes, defendeu a equiparação das plataformas a outros meios de comunicação.

João Azeredo, advogado e especialista em tecnologia, explica que o julgamento deve decidir sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que só responsabiliza provedores após ordem judicial para remoção.

A maioria dos ministros tende a considerar o artigo inconstitucional, o que implica na responsabilidade das plataformas.

Azeredo ressalta que as redes sociais impulsionam conteúdos de forma seletiva, favorecendo a conveniência em vez da legalidade.

O ministro Gilmar Mendes sugeriu a necessidade de uma discussão sobre um órgão regulador para as plataformas, defendendo que a regulamentação deveria ser feita pelo Congresso Nacional, mesmo sem avanços até agora.

O tribunal busca encontrar um consenso sobre como proceder nesse contexto de ausência de legislação.