STF retoma julgamento sobre responsabilização de big techs por publicações de usuários
STF analisa a ampliação das responsabilidades das big techs na moderação de conteúdo, após maioria defender novas obrigações. O julgamento é considerado um marco importante na regulamentação da internet no Brasil.
Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25), às 14h, o julgamento sobre responsabilização de provedores e redes sociais por publicações de usuários.
Sete ministros já defenderam ampliar as obrigações das big techs na moderação de conteúdo. Faltam os votos de três ministros.
A votação foi suspensa em 12 de outubro após o voto do ministro Alexandre de Moraes, que defendeu a responsabilização das plataformas. Até o momento, a contagem está em sete votos favoráveis e uma divergência.
O julgamento será retomado com o voto do ministro Edson Fachin. Os ministros Kassio Nunes Marques e Cármen Lúcia também votarão.
Embora já tenha havido maioria para responsabilização, ainda falta consenso sobre as normas de aplicação da decisão.
A maioria dos ministros considera as regras atuais insuficientes para proteger os usuários, defendendo a ampliação da fiscalização das plataformas em relação aos conteúdos.
A única divergência veio do ministro André Mendonça, que votou para manter a sistemática atual de responsabilização apenas em caso de descumprimento de decisões judiciais.
O julgamento se baseia no artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta as plataformas de responsabilidade, a menos que não cumpram ordens judiciais.
Este julgamento é visto como um dos mais importantes da história recente do STF. A expectativa por regulamentação das redes pelo Congresso diminuiu após o fracasso do PL das Fake News.
O tribunal decidiu aguardar as eleições para retomar a análise do tema.
Publicado por Luisa Cardoso
Com informações do Estadão Conteúdo