STF tem maioria em favor do fator previdenciário do INSS e evita gasto de R$ 131,3 bi à União

STF valida fator previdenciário no cálculo da aposentadoria proporcional de segurados na regra de transição da reforma da Previdência de 1998.

A decisão pode gerar uma economia de R$ 131,3 bilhões aos cofres públicos até 2025, conforme estimativas da AGU (Advocacia-Geral da União).

O fator previdenciário, instituído pela lei 9.876/1999, considera a idade do segurado, tempo de contribuição e expectativa de vida.

O julgamento, que ocorre sob o tema 616, termina nesta segunda-feira (18), com o relator Gilmar Mendes votando a favor da aplicação do fator.

Mendes propõe que a aplicação do fator é constitucional para segurados que se filiaram antes de 16.12.1998 e estão na regra de transição da EC 20/98.

O voto do relator foi apoiado por ministros como Alexandre de Moraes e Luiz Fux.

O caso é de uma segurada do Rio Grande do Sul, que se aposentou em 2003 na regra de transição. A reforma de 1998 alterou as regras de concessão e cálculo das aposentadorias.

A segurada contestou o cálculo do INSS, que favoreceu o uso do fator previdenciário, e venceu na primeira instância. Entretanto, o TRF-4 decidiu a favor do INSS, levando o caso ao STF.

O voto de Mendes é baseado no artigo 201 da Constituição e argumenta que a segurada não tinha direito adquirido, já que o direito de aposentadoria só foi atingido em 2003.

Críticos apontam que a decisão prioriza o impacto financeiro em detrimento do aspecto jurídico. Contudo, após o julgamento, mudanças na decisão são consideradas difíceis.