STF valida decreto de Lula que endurece regras para armas
STF apoia medidas de controle de armas propostas por Lula, garantindo maior rigor na regulamentação. A decisão reflete a intenção do governo de reverter flexibilizações anteriores e reestabelecer o controle estatal sobre o armamento civil.
Supremo Tribunal Federal (STF) valida decretos de Luiz Inácio Lula da Silva que restringem o acesso a armas.
As normas foram publicadas em janeiro de 2023, por Lula e o então ministro da Justiça, Flávio Dino. Elas endurecem o controle de armas e revogam medidas de flexibilização do governo de Jair Bolsonaro.
A decisão foi tomada no plenário virtual. O STF analisou uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que pede o reconhecimento da constitucionalidade dos decretos.
8 dos 11 ministros apoiaram a mudança: Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça.
As medidas de Lula incluem:
- Suspensão de registros de armas de uso restrito para colecionadores, caçadores e atiradores (CACs).
- Limitação do número de armas permitidas.
- Interrupção da abertura de novos clubes de tiro.
O relator, Gilmar Mendes, afirmou que os decretos visam restabelecer o controle estatal sobre o armamento civil, citando um aumento de CACs de 350 mil para mais de 1 milhão durante o governo anterior.