STF valida decretos de Lula que limitam posse de armas
Decisão do STF reafirma novas regras sobre posse e comércio de armas no Brasil. Medidas visam aumentar o controle e reorganizar a política do Estatuto do Desarmamento.
STF valida decretos de Lula sobre controle de armas
Na última terça-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) validou os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que suspendem registros de compra e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares (CACs).
Esses decretos reverteram a flexibilização anterior, promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O número de registros de CACs aumentou de 117,5 mil em 2018 para 783,4 mil em 2022.
O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, votou a favor da validade, sendo acompanhado pelos demais ministros.
Os decretos 11.366/2023 e 11.615/2023 limitam:
- O número máximo de armas que um CAC pode possuir;
- A venda de armas de certos calibres, como a pistola 9mm;
- Novos registros em clubes e escolas de tiro;
- O horário de funcionamento para clubes de tiro.
Segundo Mendes, os decretos “não impuseram restrição desarrazoada” e reorganizaram a política pública de registro, posse e comercialização de armas.
O ministro considerou as medidas “plenamente idôneas” para estabelecer nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento, visando melhor controle da circulação de armas no Brasil.
Em março de 2023, Mendes já havia atuado a favor dos decretos, suspendendo julgamentos que questionavam o controle mais rígido no acesso a armamento.
*Com informações do Estadão Conteúdo